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Projeto:   PL 527   21/10/1999  (ver documento)
Processo:   01-527/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0527-1999
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (REF. A REQUISITOS À POSSE DE FUN CIONÁRIO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / APRESENTACAO / ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES / CARGO DE LIVRE PROVIMENTO / CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / POSSE / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR EFETIVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1640-1999
ver documento Adms0453-2000
ver documento Fin0326-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/10/1999  Encaminhado em 29/10/1999
CCJ  Recebido em 29/10/1999  Encaminhado em 29/11/1999
ADM  Recebido em 29/11/1999  Encaminhado em 12/05/2000
FIN  Recebido em 12/05/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 01/06/2001
ATM  Recebido em 04/06/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 06/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 21/01/2010
SGP21  Recebido em 21/01/2010  Encaminhado em 28/02/2012
SGP22  Recebido em 28/02/2012  Encaminhado em 28/02/2012
ARQUIVO  Recebido em 28/08/2012 
Encerramento:   28/02/2012. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)


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